Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas, Mamadeiras e Protetores de Mamilo (NBCAL) e Lei 11.265/2006.

No dia 20 de dezembro, foram comemorados os 25 anos da aprovação da Norma Brasileira de    Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras – NBCAL, com base no Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno, na Assembleia Mundial de Saúde realizada em 1981.

A NBCAL é um instrumento importante para o controle da publicidade indiscriminada dos alimentos e produtos de puericultura que concorrem com a amamentação, sendo uma das ações prioritárias do Ministério da Saúde que visa à proteção do aleitamento materno.

Em continuidade as exigências legais na fabricação dos alimentos substitutos do leite materno nas suas diversas formas de apresentação e dos alimentos de transição e à base de cereais, ou bebidas à base de leite ou não as advertências obrigatórias serão abordadas neste número do “Colostro”.

          Advertências Obrigatórias

A NBCAL define as informações obrigatórias que o rótulo deve conter e o padrão visual para a frase, indicando os locais para colocação no rótulo, de maneira que a visualização seja garantida.

A ausência das frases implicará em penalidades.

Padrão visual das frases de advertência:

1-     Cores contrastantes com o rótulo.

2-     As frases devem estar emolduradas.

3-     De forma legível e de fácil visualização.

4-     Em mesmo tamanho de letra da designação de venda do produto.

      Seguem os produtos e as respectivas frases de advertência obrigatória nos rótulos: 

 

- Fórmula infantil para lactentes e fórmula infantil de seguimento para lactentes

AVISO IMPORTANTE: Este produto só deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho.

 

- Fórmula de nutrientes para recém-nascidos de alto risco

“O Ministério da Saúde adverte: O leite materno possui os nutrientes essenciais para o crescimento e desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida”.

E

“Este produto somente deve ser usado para suplementar à alimentação do recém-nascido de alto risco mediante prescrição médica e para uso exclusivo em unidades hospitalares”.

 

- Fórmula infantil de seguimento para crianças de primeira infância

“AVISO IMPORTANTE:  Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais.

 

- Leite desnatado e semidesnatado, com ou sem adição de nutrientes essenciais

“AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais.

 

- Leite integral e similares de origem vegetal ou mistos, enriquecidos ou não

AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e deve ser mantido até a criança completar 2 (dois) anos de idade ou mais.

 

- Leite modificado de origem animal ou vegetal

AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais.

 

- Alimentos de transição e à base de cereais E ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ou apresentados como apropriados para a alimentação de lactentes e crianças de primeira infância

“O Ministério da Saúde adverte: Este produto não deve ser usado para crianças menores de 6 (seis) meses de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais”.